Uma assistente financeira não conseguiu na Justiça do Trabalho gaúcha a rescisão indireta do seu contrato com a empresa em que atuou por quase dez anos. Ela acionou a Justiça alegando que a relação de emprego terminou por justa causa do empregador, devido a atraso de salários e de depósitos do […]
Os Centros de Serviços Compartilhados é o modelo organizacional que centraliza diversos serviços de uma empresa, reunindo vários departamentos em um só local, objetivando ganhos expressivos em produtividade, padronização e agilidade em atendimento, sendo uma ferramenta altamente estratégica na expansão dos negócios. Desta forma, a Receita Federal do Brasil se manifesta […]
A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a […]
Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2020. O Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 601/2019, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. A partir de janeiro […]
A 1ª Turma do TRT da Bahia reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza pelos critérios de subordinação, onerosidade e pessoalidade, e considerando também que o trabalho era desempenhado de forma não eventual. A decisão, que reformou a sentença da 9ª VT de […]
Na última terça-feira, 15/10/2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Dentre os 766 artigos desta Instrução […]
Através da publicação no DOU de 17/10/2019 da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8016, de 04 de setembro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece pontos específicos a respeito da aplicação da base presumida para apuração de IRPJ e de CSLL, na forma do Lucro Presumido, na prestação de […]
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina – PRÓ-CARGAS/SC, com o escopo de, mediante […]