Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam dos documentos fiscais eletrônicos e sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Os Ajustes SINIEF 12/2019 e 13/2019 alteram os Ajustes SINIEF 09/2007 e 19/2016, que tratam, respectivamente, sobre a emissão do Conhecimento […]
A retenção de 11% sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal a título de contribuição previdenciária, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte. O entendimento foi aplicado […]
Novas mudanças no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foram divulgadas nesta quarta-feira (26), com a finalidade de melhorar e simplificar o funcionamento da plataforma. Entre as alterações anunciadas está a prorrogação, por mais seis meses, para o início da obrigatoriedade de envio de eventos periódicos […]
Ação conjunta investiga Fraudes em Compensação de Tributos Federais. A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram na quarta-feira (26/06) a Operação SALDOS DE QUIMERA, para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão […]
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14/01/2019, a Solução de Consulta Cosit nº 339/2019, que dispõe sobre a tributação da operação de permuta de terreno por unidades imobiliárias por empresas tributadas pelo Lucro Presumido e optantes pelo regime de caixa. Através da referida Solução de Consulta, a Receita […]
Confira abaixo a Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 7010/2018 na integra! “SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7010, DE 12.07.2018 (DOU DE 28.08.2018) ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: BEBIDAS FRIAS. VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL. A partir de 1º de maio de 2015, o regime de tributação da Contribuição para o […]
Os escritórios de advocacia e as empresas limitadas ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para validar uma prática muito comum no mercado: a distribuição desproporcional de lucros entre sócios. A modalidade leva em conta critérios estabelecidos pela companhia, como participação societária e desempenho. A decisão, por […]
Confira abaixo a síntese da Solução de Consulta COSIT nº 120/2018! “SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 01.09.2018 (DOU DE 18.09.2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO PAGA NA IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO CRÉDITO. Em vista da legislação vigente à época […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 23, de 13/11/2007, publicada no DOU de 16/11/2007. A Resolução ratificou o entendimento de que a exclusão por existência de débitos tributários ou por ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual: Dependerá de notificação prévia (da RFB, do […]