A sigla CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011. Utiliza-se também o termo “Desoneração da Folha de Pagamento” para caracterizar o tributo, pois, em tese, a CPRB tende a ser menor que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha. Em tese, porque […]
O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção. Esta é a primeira regulação sobre criptoativos no Brasil. Até hoje, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não têm regras sobre o tema. A medida da Receita foi tomada diante do diagnóstico de […]
EMPRÉSTIMO NÃO É INSUMO Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Contribuinte não […]
Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | Valor BRASÍLIA – A versão da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica aprovada por uma comissão do Congresso acaba com a necessidade de sócios “fictícios” para a abertura de empresas limitadas (Ltda). A medida cria a figura da sociedade unipessoal e extingue a […]