A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, assim entendida o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. Do valor mencionado acima, podem ser excluídas as vendas canceladas, as devoluções […]
A IN RFB nº 1.888/19 traz obrigações acessórias para o mercado de criptoativos, mas cria penas que violam princípios. As operações com criptomoedas ainda possuem uma forte característica que é o anonimato. Em torno desse tema, é curioso notar que nem mesmo o nome ou pseudônimo “Satoshi Nakamoto” pode ser atribuído […]
Como forma de garantir o cumprimento do comando previsto no art. 179 da Constituição, que estabelece o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando à incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, o legislador editou a Lei Complementar nº 123/06, que oportuniza aos […]
O encerramento de antigas discussões tributárias de maneira favorável aos contribuintes, principalmente a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, reacende a discussão sobre o momento em que os ganhos decorrentes das ações devem ser reconhecidos contabilmente e levados à tributação. No entendimento da Receita Federal […]