A Subsecretaria-Geral da RFB, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2019, também publicado no DOU de 23/09/2019, esposou entendimento que, para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011, que trata da regra da desoneração da folha de pagamento, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e […]
Encontra-se disponível no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, o “Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2019”, onde a questão 38 do Capítulo XIII – IRPJ Lucro Presumido 2019 esclarece quanto ao regime de reconhecimento de receitas quando a pessoa jurídica optar pelo Lucro Presumido. Desta forma o lucro presumido será […]
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17/09/2019, a Solução de Consulta COSIT nº 248/2019, que dispõe sobre crédito de PIS e COFINS sobre insumos no caso de empresas comerciais. A referida solução de consulta esclarece que não há insumos nas atividades comerciais (compra e venda de mercadorias), assim, não […]
Secretaria da Receita Federal começou a notificar as empresas devedoras que são optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com a emissão do Termo de Exclusão do Regime. As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débito federal, começaram a receber através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) o […]
Os alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, não raro experimentam uma sensação de dèjá vu. Obrigação, crédito, pagamento, repetição do indébito, decadência, prescrição, compensação, remissão, dação em pagamento… Tudo isso remete à disciplina de Obrigações, e a institutos por eles […]
Foi publicado pelo CARF no dia 30/08/2019, o Acórdão nº 1402-003.965, que julgou procedente a exclusão do Simples Nacional de ofício de empresas que ocupavam o mesmo espaço físico, desenvolviam o mesmo objeto social, utilizavam o mesmo corpo funcional e bens móveis e imóveis e cujos sócios possuem grau de parentesco ou […]
A partir de 01/10/2019 os produtos de NCM 22.04 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas; e espumantes (CEST 02.024.00) serão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina. As alterações […]
A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido, para cálculo da base de calculo de IRPJ e CSLL, deverá observar o disposto nos artigos 33 e 215 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. No caso de prestação de serviços hospitalares, para determinação da base de calculo de IRPJ e CSLL, será […]
Recentemente, temas tributários de grande repercussão econômica têm ocupado a pauta do Supremo. Um desses temas que vem ganhando bastante destaque – principalmente após a liberação para julgamento pelo ministro Dias Toffoli – diz respeito à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência da […]
Essa é a premissa fundamental de Travis Bradberry, coautor do livro Inteligência Emocional 2.0 e cofundador da consultoria americana TalentSmart. “Não importa o quão talentoso você seja, ou o que você conquistou. Existem certas frases que mudam instantaneamente a maneira como as pessoas o veem”, argumenta Bradberry à BBC, dizendo que […]