A Subsecretaria-Geral da RFB, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2019, também publicado no DOU de 23/09/2019, esposou entendimento que, para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011, que trata da regra da desoneração da folha de pagamento, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e […]
Encontra-se disponível no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, o “Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2019”, onde a questão 38 do Capítulo XIII – IRPJ Lucro Presumido 2019 esclarece quanto ao regime de reconhecimento de receitas quando a pessoa jurídica optar pelo Lucro Presumido. Desta forma o lucro presumido será […]
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17/09/2019, a Solução de Consulta COSIT nº 248/2019, que dispõe sobre crédito de PIS e COFINS sobre insumos no caso de empresas comerciais. A referida solução de consulta esclarece que não há insumos nas atividades comerciais (compra e venda de mercadorias), assim, não […]