A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não reconheceu vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Porto Alegre. Os magistrados concluíram que a autora trabalhava efetivamente como autônoma. Fosse o vínculo reconhecido, ela teria direito a verbas como 13ºs salários, férias com adicional de […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, através do acordão nº 1202-000.747, considerou omissão de receita os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida em uma instituição financeira, onde não exista a comprovação, diante documento hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nestas operações. Comprovando-se que […]
A apresentação das notas explicativas como parte integrante das demonstrações contábeis é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas. Esta regra aplica-se inclusive para as pessoas jurídicas que utilizam uma norma contábil mais simplificada, como é o caso das pessoas jurídicas que utilizam a ITG 1.000, por exemplo. No entanto, […]
Está pautado para 05 de dezembro, no STF, o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda contra decisão que retira IMCS da base de cálculo do PIS e Cofins. O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/09/2019 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO […]
Foi publicada no DOU de 02.10.2019, a Solução de Consulta COSIT nº 283/2019, na qual a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil esclarece que a utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio […]
A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em acórdão que excluiu da condenação da reclamada o pagamento […]