Na última terça-feira, 15/10/2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Dentre os 766 artigos desta Instrução […]
Através da publicação no DOU de 17/10/2019 da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8016, de 04 de setembro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece pontos específicos a respeito da aplicação da base presumida para apuração de IRPJ e de CSLL, na forma do Lucro Presumido, na prestação de […]
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina – PRÓ-CARGAS/SC, com o escopo de, mediante […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A […]
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas na última terça-feira (05/11), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – […]
Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização. A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da […]
Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas. Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria SEPRT nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria […]
Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional possui em seu quadro societário um sócio, pessoa física, que participa com mais de 10% do capital de outra empresa não enquadrada como ME ou EPP, a empresa optante pelo Simples Nacional somente poderá permanecer neste regime tributário se a receita bruta global anual […]