Tributação em bases universais significa que todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente do local aonde foram gerados, devem ser tributados no país onde a pessoa reside ou tem seu domicílio tributário. Para as pessoas físicas, a previsão legal vem antes até da Lei nº 7.713/1988, enquanto que para as pessoas […]
Com a publicação da Medida Provisória nº 899, de 16 outubro de 2019, o governo federal edita normas sobre quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O instituto da “transação tributária” já estava previsto no art. 171 do Código Tributário […]
Mantida decisão judicial que negou pedido de pagamento de plus salarial para uma ex-supervisora de vendas das Lojas Marisa. A autora da ação pleiteou o adicional com o argumento de que acumulava as atribuições de seu cargo com as de operadora de caixa, afirmando ser rotineiramente convocada para essa tarefa, para […]