Na última terça-feira, 15/10/2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Dentre os 766 artigos desta Instrução […]
Através da publicação no DOU de 17/10/2019 da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8016, de 04 de setembro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece pontos específicos a respeito da aplicação da base presumida para apuração de IRPJ e de CSLL, na forma do Lucro Presumido, na prestação de […]
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina – PRÓ-CARGAS/SC, com o escopo de, mediante […]