A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A […]
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas na última terça-feira (05/11), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – […]
Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização. A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da […]
Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas. Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria SEPRT nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria […]
Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional possui em seu quadro societário um sócio, pessoa física, que participa com mais de 10% do capital de outra empresa não enquadrada como ME ou EPP, a empresa optante pelo Simples Nacional somente poderá permanecer neste regime tributário se a receita bruta global anual […]
Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 11.10.2019, na página 88, a Resposta de Consulta COPAT nº 70/2019, cujo parecer foi aprovado pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) em 19.09.2019, em resposta à consulta formulada por Escrivania de Paz localizada no estado de Santa Catarina. Relata que um avô […]
O Ato Declaratório Interpretativo nº 04/2019, publicado no DOU de 11.10.2019, esclarece a interpretação do artigo 195 do Código Tributário Nacional, para dispor que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O documento […]
A Solução de Consulta DISIT nº 7063/2019, publicada no DOU de 11.10.2019, dispõe esclarece sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, De acordo com a citada Solução de Consulta DISIT nº 7063/2019, os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento […]
Tributação em bases universais significa que todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente do local aonde foram gerados, devem ser tributados no país onde a pessoa reside ou tem seu domicílio tributário. Para as pessoas físicas, a previsão legal vem antes até da Lei nº 7.713/1988, enquanto que para as pessoas […]
Com a publicação da Medida Provisória nº 899, de 16 outubro de 2019, o governo federal edita normas sobre quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O instituto da “transação tributária” já estava previsto no art. 171 do Código Tributário […]