CONFIRA ABAIXO A REGRAS APLICÁVEIS AS GORJETAS: A LEI Nº 13.419/2017.

Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419/2017) não foi revogada com a Reforma Trabalhista. No site do Planalto, observa-se que ela permanece em pleno vigor, tal como fora promulgada, sem qualquer alteração ou revogação. Assim, continua também vigorando os §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, que dispõe que os […]