Quais pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentação da ECD em relação ao ano calendário de 2019? Todas as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil regular, inclusive entidades imunes e isentas, estão obrigadas a entrega da ECD relativa ao ano calendário de 2019. Contudo, estão dispensadas da entrega da […]
A Medida Provisória nº 936, de 1º/04/2020, publicada na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/20 altera os limites de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e das empresas de pequeno porte no Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Léo […]
Segunda fase da Operação Saldo Negativo realiza a partir desta semana 47 procedimentos fiscais em Santa Catarina para notificar os “franqueados” do esquema. Objetivo é impedir a atuação dos vendedores de falsos créditos e alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica. A Receita […]