Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 de 2006, o MEI é um regime de tributação aplicável aos empresários individuais cujo limite de faturamento é de R$ 81.000,00 no ano-calendário em curso e ano-calendário anterior.
O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram apresentados os registros […]
Dando sequência à exclusão de Santa Catarina do convênio de substituição tributária para medicamentos, foram publicados no DOU de 22.10.2020, protocolos que excluem Santa Catarina dos Protocolos ICMS de artigos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos e de bebidas quentes a partir de 01.01.2021. Abaixo segue o detalhamento das normas publicadas: […]
Projeto do senador Rodrigo Pacheco amplia prazo para 31 de dezembro. Iniciativa da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União. O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda […]
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira, 16/10, por meio do Convênio ICMS nº 119/2020, publicado no DOU de 16.10.2020, o Estado de Santa Catarina foi excluído do Convênio ICMS nº 234/2017, que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST ao remetente nas operações interestaduais com medicamentos. Sendo […]
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, participou, na quinta-feira da semana passada (08/10), do lançamento virtual do Mutirão de Renegociação Tributária, iniciativa do Ministério da Economia e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A ação busca minimizar os impactos negativos da […]
Precisamos, mais do que nunca, sermos resilientes. O momento é complicado, portanto é muito importante colocar a cabeça no lugar e tomar decisões bem pensadas. Preparamos umas dicas para lhe ajudar: 01 – Faça uma projeção das receitas e despesas dos próximos meses 02 -Tente reduzir os custos ao máximo 03 […]
O Decreto nº 10.517/2020, publicado no DOU de hoje (14/10), prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. Com […]