A Lei Complementar nº 123/2006 apresenta, no § 4º do seu art. 3º, algumas situações em que a pessoa jurídica não pode incorrer para que não fique impedida de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, incluindo o regime tributário do Simples Nacional. Uma destas situações é no caso de […]
A dispensa por justa causa, aplicada à empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta no mercado para o qual trabalhava na região Sul de Mato Grosso, foi mantida pela Justiça do Trabalho. Dispensada pelo ato de improbidade, a trabalhadora procurou a justiça na tentativa de reverter a punição. […]
Receita Federal participa de operação de combate a fraudes fiscais, sonegação e lavagem de dinheiro no ramo farmacêutico. Força-tarefa conta com a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado e […]