Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 de 2006, o MEI é um regime de tributação aplicável aos empresários individuais cujo limite de faturamento é de R$ 81.000,00 no ano-calendário em curso e ano-calendário anterior.
- (48) 3369-0472 / (48) 3209-3410
- rafael@dalconcontabilidade.cnt.br
