Daily Archives: 10 de novembro de 2020

  A trabalhadora gestante que sofre um aborto espontâneo mantém o direito a estabilidade até o final do período de repouso de duas semanas garantido pela CLT e não pode ser dispensada sem justa causa. O entendimento é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em […]

    Em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, através do Acórdão nº 301-004.825, ficou mantido para a pessoa jurídica que ingressou com o recurso, o entendimento de que a ausência de escrituração da movimentação bancária é fato ensejador para exclusão de ofício do Regime Especial […]

  Entram em vigor a partir de 1º de novembro de 2020 as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13/10/2020. A referida norma trouxe modificações na Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe […]

As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou hoje (4) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº […]

  Com a nova publicação da Lei nº 14.020/2020 (conversão da MP 936/2020) no DOU Extra de 06 de novembro de 2020, com as partes anteriormente vetadas, as empresas com atividades listadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 podem optar até o ano de 2021, por recolher a […]