O STF já decidiu que o valor retido pela administradora de cartões de crédito/débito integra, para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa. Há, no entanto, outra tese em discussão envolvendo os cartões de crédito/débito e as taxas cobradas pelas administradoras: […]
Os tabeliães, notários, oficiais públicos e outros estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda através do carnê leão, quando recebem emolumentos e custos dos serventuários da Justiça, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Desta forma, o […]