O profissional da área de Direito que atua como representante comercial de um escritório de advocacia, sem realizar atividade de natureza jurídica, não pode ser considerado advogado associado ao empreendimento. Sob esse fundamento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve decisão que reconheceu o […]
Os tabeliães, notários, oficiais públicos e outros estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda através do carnê leão, quando recebem emolumentos e custos dos serventuários da Justiça, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Desta forma, o […]
Deonísio Koch Advogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC). O nosso sistema tributário nacional tem suas regras estruturantes normatizadas pela Constituição Federal, proporcionando ao sistema uma certa rigidez normativa, criando as condições para uma estabilidade nas relações jurídicas […]
O entendimento emanado pela COPAT através da resposta de consulta abaixo comentada, não reflete o posicionamento da Consultoria Estadual do ITC, que diverge da aplicabilidade da necessidade de ajuste da MVA-ST original pelos motivos expostos na parte final deste artigo. Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 03.11.2020, […]
Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o direito de empregados do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Seguros S.A. de receber o pagamento proporcional da Participação […]
A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC. A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado […]
Procuradoria nunca entra em contato para pedir doações ou para tratar de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com […]
A Portaria SEF nº 312/2020, publicada no Pe/SEF de 30.11.2020, disciplina os procedimentos destinados ao controle e à operacionalização da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, no caso da venda ao consumidor final com valor inferior à base presumida do ICMS-ST, nos termos do art. […]
Com a medida, pagamentos que dependem do procedimento não serão suspensos até o fim de janeiro. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e dezembro desse ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria 1.186, publicada no […]