Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma catarinense […]
Novas medidas trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam com exportação e importação. O governo federal promoveu diversas alterações no regulamento aduaneiro, visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior. As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, […]
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário. Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos […]