ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Diretoria de Administração Tributária Gerência de Fiscalização Florianópolis, 11 de dezembro de 2020. Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 28 / 2020 ASSUNTO: EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITUÍDO […]
Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixara multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, […]
Matéria especial explica as especificidades desse tipo de contratação. Você sabia que o trabalhador temporário recebe o mesmo salário de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º e férias proporcionais e contribui para aposentadoria? Essas e outras informações constam desta matéria especial, que trata do trabalhador contratado […]
O deputado João Maia lembra que a subtributação das grandes empresas digitais provoca perdas fiscais de US$ 100 bilhões por ano entre os países da OCDE. Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020, que dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e pelas Administrações Regionais do Distrito Federal (Sisobrapref web), disponível em ambiente web, por meio do qual será feito o envio da […]
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira, 11/12, através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/nº 28/2020, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, comunica que a partir de 01.01.2021 os produtos previstos no Anexo 1-A do […]
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto -, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem […]
Além de fortalecer as ações de cobrança, a averbação protegerá terceiros de boa fé na alienação de bens de devedores. Em sessão realizada no dia 09/12, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa da União nos órgãos de registro de […]
Através da publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 08, de 04 de dezembro de 2020, no DOU de 11/12/2020, houve a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para determinada pessoa jurídica, uma […]
Foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 11/12/2020, o Decreto nº 10.572/2020, que altera a alíquota de IOF incidente sobre operações de crédito. Com base nas alterações realizadas pelo Decreto nº 10.572/2020, estão reduzidas a zero as alíquotas do IOF, inclusive em relação à alíquota adicional do referido […]