Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira, 11/12, através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/nº 28/2020, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, comunica que a partir de 01.01.2021 os produtos previstos no Anexo 1-A do […]
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto -, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem […]
Além de fortalecer as ações de cobrança, a averbação protegerá terceiros de boa fé na alienação de bens de devedores. Em sessão realizada no dia 09/12, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa da União nos órgãos de registro de […]
Através da publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 08, de 04 de dezembro de 2020, no DOU de 11/12/2020, houve a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para determinada pessoa jurídica, uma […]
Foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 11/12/2020, o Decreto nº 10.572/2020, que altera a alíquota de IOF incidente sobre operações de crédito. Com base nas alterações realizadas pelo Decreto nº 10.572/2020, estão reduzidas a zero as alíquotas do IOF, inclusive em relação à alíquota adicional do referido […]
Na quinta-feira (10/12), auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (SEF/SC) realizaram operação no Centro Operacional e Administrativo dos Correios, em São José, na Grande Florianópolis. O objetivo foi a verificação de regularidade fiscal nas mercadorias adquiridas por e-commerce enviadas pelos Correios. “No período entre a Black Friday e o Natal, […]
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) informou, na quinta-feira (10/12), que irá estender os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) de emissão de Nota Fiscal ao Produtor (NFP) ao setor fumageiro. O benefício possibilita que os produtores continuem emitindo a nota de maneira manual, e não eletronicamente, uma vez que em […]
Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados. Termina no próximo dia 29/12 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos […]
A partir de 2021, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Doação de Quais Bens ou Direitos (DIEF-ITCMD). A metodologia inovadora, desenvolvida em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas […]