Os tabeliães, notários, oficiais públicos e outros estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda através do carnê leão, quando recebem emolumentos e custos dos serventuários da Justiça, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Desta forma, o […]
Deonísio Koch Advogado tributarista, professor de Direito Tributário e de Tributos Estaduais, ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC). O nosso sistema tributário nacional tem suas regras estruturantes normatizadas pela Constituição Federal, proporcionando ao sistema uma certa rigidez normativa, criando as condições para uma estabilidade nas relações jurídicas […]
O entendimento emanado pela COPAT através da resposta de consulta abaixo comentada, não reflete o posicionamento da Consultoria Estadual do ITC, que diverge da aplicabilidade da necessidade de ajuste da MVA-ST original pelos motivos expostos na parte final deste artigo. Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 03.11.2020, […]
Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o direito de empregados do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Seguros S.A. de receber o pagamento proporcional da Participação […]
A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC. A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado […]
Procuradoria nunca entra em contato para pedir doações ou para tratar de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com […]
A Portaria SEF nº 312/2020, publicada no Pe/SEF de 30.11.2020, disciplina os procedimentos destinados ao controle e à operacionalização da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, no caso da venda ao consumidor final com valor inferior à base presumida do ICMS-ST, nos termos do art. […]
Com a medida, pagamentos que dependem do procedimento não serão suspensos até o fim de janeiro. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e dezembro desse ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria 1.186, publicada no […]
Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma catarinense […]