No Diário Oficial da União do dia 08/12/2020 foi publicada a Solução de Consulta SRRF03 nº 3.011, de 02.12.2020, que trata dos percentuais de presunção a serem observados na prestação de serviços hospitalares pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. Como já tratado em soluções de consulta anteriores, as presunções de […]
Essas normas têm como objetivo a uniformização dos procedimentos de políticas e de contabilidade existentes entre os países. As IFRS melhoram a estrutura conceitual e proporcionam uma mesma interpretação sobre as demonstrações financeiras. As empresas brasileiras implantaram um padrão único segundo as IFRS, para que os analistas contábeis e investidores mensuram […]
Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última quarta-feira (02/12), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma […]
Ações contra sonegação, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro ocorrem em Sorocaba, Votorantim e Indaiatuba; autos de infração somam R$ 160 milhões. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã da última quarta-feira (02/12), a Operação Pomar, que tem por objetivo obter provas relativas a operações […]
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De […]
A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser utilizados para compensar débitos de tributos federais ou solicitar à autoridade tributária o recebimento do crédito tributário em espécie. Ocorre que, o registro contábil de um crédito tributário, […]
A partir de agora, a habilitação para atuar no comércio exterior é concedida, regra geral, de forma automática, por meio do sistema Habilita. Entrou em vigor em 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem […]
O profissional da área de Direito que atua como representante comercial de um escritório de advocacia, sem realizar atividade de natureza jurídica, não pode ser considerado advogado associado ao empreendimento. Sob esse fundamento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve decisão que reconheceu o […]