Novas medidas trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam com exportação e importação. O governo federal promoveu diversas alterações no regulamento aduaneiro, visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior. As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, […]
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário. Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos […]
O STF já decidiu que o valor retido pela administradora de cartões de crédito/débito integra, para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa. Há, no entanto, outra tese em discussão envolvendo os cartões de crédito/débito e as taxas cobradas pelas administradoras: […]
Os tabeliães, notários, oficiais públicos e outros estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda através do carnê leão, quando recebem emolumentos e custos dos serventuários da Justiça, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Desta forma, o […]
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. […]
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica na quarta-feira (25/11) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4.458/2020 teve parecer favorável do […]
Receita Federal identificou um aumento significativo na demanda por serviços relacionados à regularização de CPF esta semana. Tendo em vista um aumento significativo na demanda por atendimento para obter serviços relacionados ao CPF nas unidades físicas, a Receita Federal lançou em seu site uma nova seção chamada Meu CPF. A […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23.11.2020, a Resolução CGSIM nº 62/2020 que, dentre outras determinações, altera a Resolução CGSIM nº 55/2020. Com a presente alteração, a Resolução CGSIM nº 55/2020 que trata sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23.11.2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que estabelece, a partir do ano-calendário de 2020, as regras relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). 1 – DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA […]
Nota Técnica publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o pagamento do 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado em virtude do estado de calamidade pública. A pandemia da Covid-19 trouxe a possibilidade de […]