Yearly Archives: 2020

Chegando o final do ano, as empresas possuem mais uma obrigação para com seus funcionários, o pagamento do 13º salário. Não existe previsão legal de pagamento do 13º salário em parcela única. Até quando o valor do 13 pode ser pago? O pagamento da primeira parcela deve estar dentro do período […]

  A Justiça do Trabalho de SC não reconheceu o vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresária que preparava e vendia marmitas de sua própria casa, na cidade de Florianópolis (SC). O julgamento, por unanimidade de votos, é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias empresariais mais populares do Brasil, devido a sua simplificação tributária onde o empresário paga todos os seus impostos em uma única guia de recolhimento, além de se enquadrar como segurado previdenciário e garantir diversos benefício do INSS, ser MEI é uma excelente opção […]

Um dos principais critérios adotados para a concessão do benefício é a idade, que varia de acordo com o gênero, além do tempo de contribuição por meio do DAS. A Reforma da Previdência, em vigor no Brasil há um ano, determinou novas regras para a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro […]

  A trabalhadora gestante que sofre um aborto espontâneo mantém o direito a estabilidade até o final do período de repouso de duas semanas garantido pela CLT e não pode ser dispensada sem justa causa. O entendimento é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em […]

    Em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, através do Acórdão nº 301-004.825, ficou mantido para a pessoa jurídica que ingressou com o recurso, o entendimento de que a ausência de escrituração da movimentação bancária é fato ensejador para exclusão de ofício do Regime Especial […]

  Entram em vigor a partir de 1º de novembro de 2020 as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13/10/2020. A referida norma trouxe modificações na Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe […]

As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou hoje (4) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº […]

  Com a nova publicação da Lei nº 14.020/2020 (conversão da MP 936/2020) no DOU Extra de 06 de novembro de 2020, com as partes anteriormente vetadas, as empresas com atividades listadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 podem optar até o ano de 2021, por recolher a […]