Foi publicada no DOU do dia 13/10/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09 de outubro de 2020, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional. A referida instrução normativa […]
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas. No entanto, o sistema sofreu alterações em 2020 que, se não forem observadas, podem afetar a sua empresa. Veja quais foram as principais mudanças e seus […]
O colegiado não acolheu o recurso do escritório pela impossibilidade de rever fatos e provas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Crivelli Advogados Associados, de São Paulo (SP), contra o reconhecimento do vínculo de emprego com uma advogada contratada como sócia. De […]
A Lei Complementar nº 123/2006 apresenta, no § 4º do seu art. 3º, algumas situações em que a pessoa jurídica não pode incorrer para que não fique impedida de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, incluindo o regime tributário do Simples Nacional. Uma destas situações é no caso de […]
A dispensa por justa causa, aplicada à empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta no mercado para o qual trabalhava na região Sul de Mato Grosso, foi mantida pela Justiça do Trabalho. Dispensada pelo ato de improbidade, a trabalhadora procurou a justiça na tentativa de reverter a punição. […]
Receita Federal participa de operação de combate a fraudes fiscais, sonegação e lavagem de dinheiro no ramo farmacêutico. Força-tarefa conta com a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado e […]
O Pix é um novo meio de pagamentos anunciado pelo Banco Central em fevereiro de 2020. Ele vai permitir transferências e pagamentos em tempo real – independentemente do dia ou horário e para qualquer instituição financeira. Em outras palavras: pessoas físicas e jurídicas vão poder enviar e receber dinheiro por meio […]
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail de ontem, dia 29/09, o Decreto nº 866/2020, publicado no DOE/SC de 28.09.2020, alterou diversos dispositivos relativos à apuração da restituição, ressarcimento e complemento, com destaque para apuração consolidada do DRCST. Com a inclusão do § 7º ao art. 25 do Anexo 3 […]
Governo divulgou o novo calendário oficial de pagamento do Auxílio Emergencial Residual de R$ 300 e datas são diferentes das parcelas anteriores. Foi publicada na Edição Extra do DOU de 28/09/2020, a Portaria MC nº 496/2020, que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº […]