PARCELAMENTOS NA PGFN – VALORES MÍNIMOS DE PARCELAS

  Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2020, a Portaria PGFN/ME nº 25.551/2020, que altera as disposições sobre os parcelamentos de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da […]

PGMEI – EMISSÃO DE DAS-SIMEI

  Conforme notícia publicada no Portal do Simples Nacional em 04/01/2020, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo. Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não […]