A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no DOU de 05/01/2021, a Solução de Consulta COSIT nº 171, de 28 de dezembro de 2020, trazendo esclarecimentos sobre a guarda de documentos comprobatórios em meio digital e a eliminação dos originais digitalizados. O consulente questiona sobre a possibilidade de […]
Foram vetados trechos sobre benefícios fiscais para empresas em recuperação judicial. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei nº 14.112/20 foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que o dono da empresa tome financiamentos na fase de recuperação judicial; autoriza […]
A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar […]
Os novos valores do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passam a valer a partir de fevereiro. O novo valor do salário mínimo já está em vigor e, consequentemente, o preço da contribuição mensal dos optantes pelo Simples Nacional também é reajustado. Em 2021, o valor do salário-mínimo anunciado pelo […]
Conforme notícia publicada no Portal do Simples Nacional em 04/01/2020, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo. Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não […]
Do dia 1º ao dia 31 de janeiro de 2021, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem realizar a entrega ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da Declaração de Não Ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O preenchimento da Declaração de […]
Correção é gratuita pela internet ou ao custo de 7 reais, caso o contribuinte opte por utilizar a rede conveniada (Banco do Brasil, Caixa Economica, Correios ou Cartórios). A RFB reforça a informação de que pendências relativas ao CPF podem ser regularizadas por meio dos canais virtuais de atendimento e […]
Encerra-se em 31 de dezembro de 2020 a possibilidade de empregadores adotarem as medidas de suspensão provisória do contrato de trabalho e de redução de jornada de trabalho e salário, instituídas pela Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, e que vigoram desde 1º de abril deste ano. Isto porque […]