Monthly Archives: março 2021

  Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial. A primeira é a Portaria PGFN nº […]

  Como tem sido amplamente divulgado no meio jurídico, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da “incidência ou não do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”, relativo ao case ARE 1255885 RG/MS, em sede de repercussão geral, para revisitar o conceito de “circulação de mercadorias”, previsto no artigo 155, inciso II, […]

  Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE-SC) do dia 18/03/2021, a Lei Complementar nº 771/2021 que estabelece, no âmbito do Estado de Santa Catarina, os pisos salariais para os trabalhadores que especifica para o ano de 2021. Os novos valores dos pisos salariais no Estado de Santa […]

  Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4010, de 18 de março de 2021, publicada no DOU de 19/03/2021, a RFB esclarece seu entendimento a respeito da dedutibilidade de custos e despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo econômico para as empresas que adotam o Lucro Real como forma de tributação. […]

  O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta quinta-feira a MP (Medida Provisória) que cria o novo auxílio emergencial. O benefício terá quatro parcelas e valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, dependendo da família. Só vai receber o novo auxílio quem já recebeu no ano passado e, […]

  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado […]

  Foi publicada no DOU de 16/03/2021, a Emenda Constitucional nº 109/2021, que altera dispositivos da Constituição Federal – CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização […]

  Nestes casos, a pessoa também tem que declarar o auxílio recebido por titular e dependentes no Imposto de Renda. Valor do teto não inclui as parcelas do programa. O prazo para declarar o Imposto de Renda de 2021 (ano-base 2020) tem início nesta segunda-feira (01.03) e segue até 30 de […]

  A Receita Federal do Brasil publicou, no DOU do dia 11/03/2021, a Solução de Consulta COSIT nº 07/2021, que esclarece a incidência de PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL na venda de imóveis por pessoa jurídica que possua como objeto social a exploração de atividade imobiliária. Na referida consulta realizada à […]

  Por meio do Ato DIAT nº 12/2021, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 11.03.2021, a Diretoria de Administração Tributária decidiu, mais uma vez, prorrogar a obrigatoriedade do Bloco X. A obrigação iria abranger todos os contribuintes varejistas a partir de 01.04.2021, porém, com a prorrogação, atenderá o seguinte […]