Foi publicado no Diário Oficial da União de 25.02.2021, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2021, que dispõe sobre a restituição do imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020.
Com base nas regras publicadas é possível perceber que a Receita Federal manteve o cronograma de pagamento das restituições em cinco lotes e o início da devolução já para o mês subsequente ao término do prazo de entrega. Sendo assim, o cronograma de restituição ficou determinado da seguinte forma:
I – 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2021;
II – 2º (segundo) lote, em 30 de junho de 2021;
III – 3º (terceiro) lote, em 30 de julho de 2021;
IV – 4º (quarto) lote, em 31 de agosto de 2021; e
V – 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2021.
As restituições serão priorizadas pela data de entrega da DIRPF, mas algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição, quais sejam:
a) aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos;
b) os portadores de deficiência física ou moléstia grave; e
c) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.
