Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial. A primeira é a Portaria PGFN nº […]
Como tem sido amplamente divulgado no meio jurídico, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da “incidência ou não do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”, relativo ao case ARE 1255885 RG/MS, em sede de repercussão geral, para revisitar o conceito de “circulação de mercadorias”, previsto no artigo 155, inciso II, […]
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE-SC) do dia 18/03/2021, a Lei Complementar nº 771/2021 que estabelece, no âmbito do Estado de Santa Catarina, os pisos salariais para os trabalhadores que especifica para o ano de 2021. Os novos valores dos pisos salariais no Estado de Santa […]
Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4010, de 18 de março de 2021, publicada no DOU de 19/03/2021, a RFB esclarece seu entendimento a respeito da dedutibilidade de custos e despesas compartilhadas entre empresas do mesmo grupo econômico para as empresas que adotam o Lucro Real como forma de tributação. […]