A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação imposta pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG a um homem acusado de ter recebido indevidamente o benefício do seguro-desemprego. De acordo com a denúncia, o apelante requereu ao então Ministério […]
A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Condomínio Shopping Cidade Jardim, em São Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das câmeras de segurança do […]
“O imposto de renda é um tributo federal, administrado pela União, mais especificamente pelo órgão Receita Federal. A Receita tem atingido um nível tecnológico de coleta e cruzamento de informações tão grande que são inúmeras as causas que levam um contribuinte a ter sua declaração inserida em malha fiscal, o […]
Foi publicado no Diário Oficial da União de 25.02.2021, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2021, que dispõe sobre a restituição do imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020. Com base nas regras publicadas é possível perceber que a Receita Federal manteve […]
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail de ontem, 25/02, a Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, publicada no Diário Oficial da União de 25/02/2021, estabeleceu as regras de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020, que devem […]