Constituição fixa que ITCMD sobre heranças no exterior deverá ser fixado em lei complementar, que nunca foi feita. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3/5, na qual questiona a mora do Congresso Nacional em editar lei complementar para regulamentar o exercício […]
Em Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2021, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica que a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do […]
Foi publicada no DOU de 07 de maio de 2021, a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6008, de 04/05/2021, que trata dos percentuais de presunções a serem aplicados para obtenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as clínicas que prestam serviços odontológicos e procedimentos dermatológicos. Neste […]