MANTIDA NULIDADE DE PEJOTIZAÇÃO DE APRESENTADOR DE EMISSORA DE TV

  Antes de ser contratado como PJ, o jornalista foi empregado da TV por três anos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da TV Ômega Ltda. (Rede TV) contra decisão que declarou a nulidade da contratação de um apresentador de telejornal como pessoa jurídica (pejotização). […]

NOVO REFIS VAI INCLUIR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES À PANDEMIA

  Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições. O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também […]

MEI SEM EMPREGADO E SEM MOVIMENTAÇÃO PRECISA ENVIAR O ESOCIAL?

   O Microempreendedor Individual (MEI) é uma espécie de microempresa optante pelo Simples Nacional, porém com um tratamento tributário um pouco mais simplificado. Esta figura foi criada em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008.  O instituto do MEI é uma política pública que tem por objeto a formalização de pequenos empreendimentos […]

PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS

  A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, além de promover alterações na Lei nº 6.404, de 1976, e na Lei Complementar nº 123, de 2006. De acordo com […]

ALTERAÇÕES NA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

  A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2021, promove alterações na Lei nº 6.404, de 1976, além de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover também alterações na Lei Complementar nº 123, de 2006. […]