A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2021, promove alterações na Lei Complementar nº 123, de 2006, que, além de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover também alterações na Lei nº 6.404, de 1976, […]
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Capítulo I – Da Incidência Art. 2º O imposto tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” e a doação, a qualquer título, de: I – propriedade ou domínio útil […]
O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial. Os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem, […]
Foi publicado no DOU de 23.06.2021 o Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 21.06.2021, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). […]
Na última sexta-feira, 18/6, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e o 21º Batalhão de Polícia Militar realizaram fiscalização em cinco lojas de conveniência em Florianópolis. Denominada Operação Conveniência, a ação foi organizada a partir de informações que os estabelecimentos estariam promovendo a venda de bebidas sem origem lícita. […]
Por meio do Ato DIAT nº 34/2021, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 23.06.2021, a Diretoria de Administração Tributária decidiu, mais uma vez, prorrogar a obrigatoriedade do Bloco X. A obrigação iria abranger todos os contribuintes varejistas a partir de 01.09.2021, porém, com a prorrogação, atenderá o seguinte […]