Monthly Archives: junho 2021

  Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições. O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também […]

   O Microempreendedor Individual (MEI) é uma espécie de microempresa optante pelo Simples Nacional, porém com um tratamento tributário um pouco mais simplificado. Esta figura foi criada em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008.  O instituto do MEI é uma política pública que tem por objeto a formalização de pequenos empreendimentos […]

  A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, além de promover alterações na Lei nº 6.404, de 1976, e na Lei Complementar nº 123, de 2006. De acordo com […]

  A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2021, promove alterações na Lei nº 6.404, de 1976, além de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover também alterações na Lei Complementar nº 123, de 2006. […]

  A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2021, promove alterações na Lei Complementar nº 123, de 2006, que, além de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover também alterações na Lei nº 6.404, de […]

  Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg […]

  As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo tal apresentação ser efetuada […]

As alíquotas do ITCMD de Santa Catarina podem variar de 1 a 8%. Da seguinte forma: a)    Em benefícios de parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos, primos) ou pessoas sem grau de parentesco com a pessoa que está dispondo do patrimônio: 8% independente da faixa de valor.   b)    Em benefício de […]

Contador explica como esses investimentos são tributados. Há alguns anos, as criptomoedas começaram a ficar mais populares. O que os contribuintes talvez não saibam é que eles são obrigados a incluir esse investimento na declaração anual do Imposto de Renda, conforme alerta o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “As criptomoedas não […]

  Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira, 14/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou a última quinta-feira, 13 de maio de 2021, a votação do RE 574.706, que […]