Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, jornais, e periódicos, prevista no artigo 150 da Constituição Federal, não abrange empresas que optaram pelo Simples Nacional, nem as contribuições para a seguridade social. Em apelação, uma empresa de venda […]
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido do aplicativo de entregas Loggi e declarou inexistente, por maioria, a relação de emprego entre a empresa e os trabalhadores da plataforma. A decisão reverte determinação do juízo de 1º grau, que havia reconhecido o vínculo empregatício […]
Informações prestadas de forma correta ajudam a combater a sonegação no Brasil e em outros países, além de estar alinhada a padrões internacionais de transparência. A Receita Federal promoveu, no dia 16 de agosto, uma reunião virtual com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e representantes de instituições financeiras associadas. […]
Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto de […]
Decisão beneficia estadunidense que dava aulas de inglês em Blumenau (SC). Registros da escola indicavam um trabalho subordinado e regular, condições geradoras de vínculo. A situação irregular de um estrangeiro no Brasil não impede que ele tenha seu vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho brasileira. A decisão é […]
Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio. A Alesat Combustíveis S.A., de Itajaí (SC), terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego […]
Em nossa consultoria, recebemos constantes indagações sobre a possibilidade de integralização de capital com criptomoeda, ou seja, as tantas moedas virtuais que estão surgindo, como ativo de investimento para muitas pessoas físicas e jurídicas. Com base neste contexto, realizamos alguns estudos sobre o assunto e verificamos que no Brasil os […]
Força-tarefa envolvendo a Receita Federal, a Polícia Civil do Paraná, as Receitas Estaduais do Paraná, Minas Gerais e São Paulo e Instituto de Criminalística do Paraná mira esquema de sonegação bilionário no ramo de comercialização de café. A ação ocorreu simultaneamente em torrefações de café, corretoras e empresas, nos municípios […]