Conforme determina o artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o valor devido mensalmente no Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da referida Lei Complementar. A alíquota efetiva é obtida através […]
Decisão da Segunda Turma do TRT da 6ª Região (PE) equiparou condomínio a um empregador celetista. A Lei Complementar 150/2015, que trata do trabalho doméstico, estabelece que o vínculo empregatício só será reconhecido quando houver prestação de serviços contínua por mais de dois dias na semana. Acontece que tal regra […]