Através da publicação da Solução de Consulta Disit/SRRF 06 nº 6024, de 10 de agosto de 2021, publicada no DOU de 13/08/2021, a RFB esclarece para a consulente optante pelo Simples Nacional sobre o tratamento a ser dado na receita advinda de revenda de produtos inseridos no regime monofásico de […]
Conforme determina o artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o valor devido mensalmente no Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da referida Lei Complementar. A alíquota efetiva é obtida através […]
Decisão da Segunda Turma do TRT da 6ª Região (PE) equiparou condomínio a um empregador celetista. A Lei Complementar 150/2015, que trata do trabalho doméstico, estabelece que o vínculo empregatício só será reconhecido quando houver prestação de serviços contínua por mais de dois dias na semana. Acontece que tal regra […]
Em votação simbólica, o Senado aprovou na última quinta-feira (05/08) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL 4.728/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados. Do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), […]
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, na última quinta-feira (05/08), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que […]
A validade do pedido de demissão de empregada estável está condicionada à assistência sindical. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Prestação de Serviços Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar indenização substitutiva decorrente da garantia provisória de emprego de uma auxiliar de serviços […]
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida […]
Na edição do Diário Oficial da União de 03.08.2021, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 22/2021, excluindo por ofício determinado contribuinte do regime do Simples Nacional. De acordo com a publicação a exclusão se deu em razão da não apresentação do Livro Caixa e […]