Por meio do Ato DIAT nº 48/2021, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 31.08.2021), o Estado de Santa Catarina revogou, a partir de 01.09.2021, a pauta fiscal da maioria dos itens, restando apenas os preços de referência para o transporte. Dos 10 itens que compunham o Anexo do Ato DIAT nº 17/2011, 8 foram revogados, sendo estes:
a) ANIMAIS: Carnes e derivados, pescados e animais vivos;
b) VEGETAIS: Bulbos, farináceos, frutas, grãos, legumes e tubérculos, madeiras e demais produtos vegetais;
c) CONSTRUÇÃO CIVIL: Cerâmicas e outros;
d) DEMAIS PRODUTOS: Resíduos, Sucatas e outros;
e) FUMO: Fumo em Folha Cru e fumo embalado;
f) CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF (PREÇO NO VAREJO): Cortes diversos, cortes do dianteiro, cortes do traseiro, cortes da ponta de agulha/costela e miudezas comestíveis;
g) CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF – PREÇO POR ATACADO (Carnes de outra UF): Cortes diversos, cortes do dianteiro, cortes do traseiro, cortes da ponta de agulha/costela e miudezas comestíveis;
h) LADRILHOS E CERÂMICAS ADQUIRIDOS DE OUTROS ESTADOS: Cerâmicas de Outra UF e Ladrilhos de Outra UF.
Também a partir de 01.09.2021 foram revogados os § 1º, 2º e 3º do art. 1º do Ato DIAT nº 17/2011, que regulamentavam a cobrança de antecipação da carne, estabelecendo a base de cálculo ou pela pauta, ou pelo preço de aquisição acrescido de 20%. Com esta revogação, a antecipação da carne deixa de ser exigida na maioria dos casos, não por revogação do dispositivo regulamentar, mas porque o cálculo resultará em valor nulo a recolher quando a aquisição se der a 12%.
Adicionalmente, foram revogadas as portarias do Estado de Santa Catarina que estabeleciam preços mínimos para mercadorias, que estavam há muito desatualizadas e têm sua eficácia extremamente discutida judicialmente em todas as UFs que adotam esta metodologia.
Abaixo segue rol de atos revogados pela Portaria SEF nº 338/2021 (Pe/SEF de 31.08.2021), com a(s) respectiva(s) mercadoria(s) que listava(m):
I – Portaria SEF nº 80/2001, que aprova pauta de preços mínimos;
II – Portaria SEF nº 82/2001 – sucata;
III – Portaria SEF nº 154/2001 – Laranja In Natura;
IV – Portaria SEF nº 29/2002 – Cebola;
V – Portaria SEF nº 75/2002 – Tomate;
VI – Portaria SEF nº 77/2002 – Produtos do Mar;
VII – Portaria SEF nº 102/2002 – Alho;
VIII – Portaria SEF nº 109/2002 – Maçã;
IX – Portaria SEF nº 285/2002 – Vime e Sebo;
X – Portaria SEF nº 319/2002 – Suínos;
XI – Portaria SEF nº 349/2002 – Vime;
XII – Portaria SEF nº 354/2002 – Camarão em Cativeiro;
XIII – Portaria SEF nº 23/2003 – Alfafa;
XIV – Portaria SEF nº 41/2003 – Feijão;
XV – Portaria SEF nº 73/2003 – Fumo Cru; e
XVI – Portaria SEF nº 90/2003 – Arroz.
A revogação destes atos também produz efeitos a partir de 01.09.2021.
Texto elaborado por: Marcos Vinicius Martins da Silva.
Texto revisado por: Luiz Cláudio Momm.
Fonte: Editorial ITC Consultoria.
