O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de dados cadastrais com órgãos públicos e entidades conveniadas. Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples […]
O e-Social, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, entrou na 4ª fase da sua implantação. Nas fases anteriores já enviamos as informações da sua empresa, dos empregados e a folha de pagamento. Agora chegou o momento das informações de SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Entenda conosco o […]
Relator lembra que micro e pequenas empresas foram as que mais sofreram durante a pandemia. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de […]
Na declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, o contribuinte pode utilizar como despesa dedutível os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. A dedução mencionada acima […]
Foi publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2021, o Parecer SEI nº 14.483/ME, de 28 de setembro de 2021, aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido […]
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU do dia 28/09/2021 a Solução de Consulta Cosit nº 149, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser aplicado sobre o reembolso recebido por empresa centralizadora tributada pelo Lucro Presumido relativo ao rateio de despesas de […]
Foi publicado no DOE/SC de 23.09.2021 o Decreto nº 1.482/2021, que promoveu diversas alterações no RITCMD-SC/04. Destacamos dentre as alterações o acréscimo do detalhamento das seguintes hipóteses de incidência: – No excesso de permuta com ou sem torna; – Na reversão de doação; – Na remissão de dívida, inclusive judicial; […]
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa […]
Em razão da publicação da Lei nº 14.195/2021, muitas pessoas têm procurado a Junta Comercial para saber sobre como ficarão as empresas do tipo EIRELI. Isto porque o artigo 41 diz que: “As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em […]