Por meio das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal passaram a ser considerados para as empresas tributadas com base no Lucro Real subvenções para investimentos. Neste sentido, a Receita Federal do Brasil publicou no […]
Passados dois anos do início da tramitação, a proposta de emenda constitucional da reforma tributária não será votada pelo Senado em 2021. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, disse que o colegiado, onde a PEC 110/2019 se encontra, vai se dedicar a sabatinas de autoridades na próxima semana. […]