Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg […]
As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo tal apresentação ser efetuada […]
Contador explica como esses investimentos são tributados. Há alguns anos, as criptomoedas começaram a ficar mais populares. O que os contribuintes talvez não saibam é que eles são obrigados a incluir esse investimento na declaração anual do Imposto de Renda, conforme alerta o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “As criptomoedas não […]
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira, 14/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou a última quinta-feira, 13 de maio de 2021, a votação do RE 574.706, que […]
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas. A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração […]
Constituição fixa que ITCMD sobre heranças no exterior deverá ser fixado em lei complementar, que nunca foi feita. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3/5, na qual questiona a mora do Congresso Nacional em editar lei complementar para regulamentar o exercício […]
Em Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2021, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica que a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do […]
Foi publicada no DOU de 07 de maio de 2021, a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6008, de 04/05/2021, que trata dos percentuais de presunções a serem aplicados para obtenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as clínicas que prestam serviços odontológicos e procedimentos dermatológicos. Neste […]
Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial. A primeira é a Portaria PGFN nº […]