O afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de experiência. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação que negou o recurso de um empregado contra uma empresa de logística sediada […]
A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Condomínio Shopping Cidade Jardim, em São Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das câmeras de segurança do […]
“O imposto de renda é um tributo federal, administrado pela União, mais especificamente pelo órgão Receita Federal. A Receita tem atingido um nível tecnológico de coleta e cruzamento de informações tão grande que são inúmeras as causas que levam um contribuinte a ter sua declaração inserida em malha fiscal, o […]
Foi publicado no Diário Oficial da União de 25.02.2021, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2021, que dispõe sobre a restituição do imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020. Com base nas regras publicadas é possível perceber que a Receita Federal manteve […]
Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail de ontem, 25/02, a Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, publicada no Diário Oficial da União de 25/02/2021, estabeleceu as regras de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda da pessoa física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020, que devem […]
Foi publicado no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2021, o Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 01, de 2021, para excluir o contribuinte nele especificado do regime tributário do Simples Nacional. O motivo da exclusão, segundo o próprio ato, foi a prática reiterada de infração ao disposto […]
Anualmente as empresas e escritórios de contabilidade tem muitas dúvidas a respeito do Carnaval, se é ou não feriado ou ponto facultativo, principalmente neste ano que as festividades do Carnaval, por conta da pandemia da Covid-19, foram canceladas nos Municípios e Estados brasileiros. Dessa forma, é importante esclarecer, que estes […]
Programa implementado em 2020 permitiu parcelamentos alongados e reduções de até 70% no valor devido. Sem sinal de enfraquecimento da pandemia do novo coronavírus e com cenário incerto para a recuperação econômica, o Ministério da Economia avalia relançar um programa de renegociação de dívidas tributárias voltado a empresas e pessoas […]
Os pagamentos efetuados durante o ano calendário, com despesas médicas podem ser utilizados pela pessoa física como despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. A dedução destas despesas está restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou ao tratamento dos dependentes informados em sua declaração de […]