Encerra-se em 31 de dezembro de 2020 a possibilidade de empregadores adotarem as medidas de suspensão provisória do contrato de trabalho e de redução de jornada de trabalho e salário, instituídas pela Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, e que vigoram desde 1º de abril deste ano. Isto porque […]
Ficou demonstrado que ele trabalhava apenas nas brechas dos plantões na polícia. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um policial militar do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo com a microempresa Consegem Consultoria, que o contratou para prestar serviços de […]
Foi publicada no DOU de 24/12/2020, a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7046/2020, que esclarece sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas hipóteses em que especifica. INSUMOS NA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BENS De acordo com o fisco, não há créditos da Contribuição para […]
A RFB publicou no DOU de 28 de dezembro de 2020, a Solução de Consulta COSIT nº 150/2020 que trata sobre a tributação incidente sobre rendimentos auferidos por empresário individual referentes a aluguel de imóvel próprio. Na presente Solução de Consulta, a RFB esclarece que no caso de empresa individual, prevista no […]
Foi publicada em Edição extra do Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, a Lei nº 14.112/2020 que altera as legislações referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Em relação aos aspectos tributários e contábeis abordados pela referida legislação […]