Uma manicure que trabalhava de maneira informal para um salão de beleza obteve reconhecimento do vínculo de emprego, decisão que foi confirmada pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região. O estabelecimento tentou enquadrar o caso como um contrato de parceria, de acordo com a Lei nº 13.352, de 2016, […]
Na declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, o contribuinte pode utilizar como despesa dedutível os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. A dedução mencionada acima […]
Foi publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2021, o Parecer SEI nº 14.483/ME, de 28 de setembro de 2021, aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido […]
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU do dia 28/09/2021 a Solução de Consulta Cosit nº 149, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser aplicado sobre o reembolso recebido por empresa centralizadora tributada pelo Lucro Presumido relativo ao rateio de despesas de […]
Foi publicado no DOE/SC de 23.09.2021 o Decreto nº 1.482/2021, que promoveu diversas alterações no RITCMD-SC/04. Destacamos dentre as alterações o acréscimo do detalhamento das seguintes hipóteses de incidência: – No excesso de permuta com ou sem torna; – Na reversão de doação; – Na remissão de dívida, inclusive judicial; […]
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa […]
Em razão da publicação da Lei nº 14.195/2021, muitas pessoas têm procurado a Junta Comercial para saber sobre como ficarão as empresas do tipo EIRELI. Isto porque o artigo 41 diz que: “As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em […]
Foi publicada no DOU de 23.09.2021 a Lei Complementar nº 183/2021, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, com o fim de estabelecer que os serviços de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS. Vale lembrar que estes serviços […]
Com a publicação no Diário Oficial da União de 23/09/2021 da Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, a PGFN reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do […]
Enquanto o projeto de Lei nº 2.337/2021 não é convertido em Lei, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido poderão distribuir, para seus sócios, acionistas ou titular, lucros e dividendos, sem incidência do IRRF, lucro equivalente ao valor da base de cálculo do imposto de renda, diminuído do […]