Yearly Archives: 2021

  Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, na última quinta-feira (05/08), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que […]

  A validade do pedido de demissão de empregada estável está condicionada à assistência sindical. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Prestação de Serviços Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar indenização substitutiva decorrente da garantia provisória de emprego de uma auxiliar de serviços […]

  Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida […]

  Na edição do Diário Oficial da União de 03.08.2021, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 22/2021, excluindo por ofício determinado contribuinte do regime do Simples Nacional. De acordo com a publicação a exclusão se deu em razão da não apresentação do Livro Caixa e […]

  Um mesmo fato não pode motivar duas punições. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma trabalhadora punida com suspensão e, dias depois, demitida por justa causa pela empresa. O pedido de reversão para demissão sem justa causa […]

  Estima-se que deixaram de ser apurados quase R$ 320 milhões em Imposto de Renda a serem recolhidos aos cofres públicos. Receita Federal apura sonegação de Imposto de Renda na atividade rural. Mais de 11 mil produtores rurais regularizaram suas declarações e R$ 62 milhões foram recolhidos aos cofres públicos. Na […]

ESPECIALISTAS RECOMENDAM QUE GESTANTES NÃO VOLTEM AO TRABALHO PRESENCIAL, MESMO IMUNIZADAS Deputada vai propor alteração na lei para que Previdência Social faça o pagamento dos afastamentos dessas mulheres. Especialistas consideraram cobertura vacinal insuficiente para garantir segurança às gestantes. Especialistas recomendaram na última terça-feira (13/07) que gestantes já imunizadas com as duas […]

  Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição de Eireli. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, […]

  Foi publicada no DOU do dia 12.07.2021, a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7234, de 2021, dispondo que no Simples Nacional, as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física […]

  Uma cuidadora de idosos que pleiteava vínculo empregatício junto ao empregador pessoa física teve seu recurso negado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região. Um dos motivos foi ter ficado comprovado o fato de ela só trabalhar dois dias por semana, o que não configura o vínculo. No processo, […]