Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, 8 milhões de contribuintes deixarão de pagar IR com o aumento da faixa de isenção. O governo federal entregou ao Congresso na sexta-feira (25) uma nova etapa da reforma tributária, com ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas […]
Com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 77, de 21 de junho de 2021, no DOU de 25/06/2021, a RFB forma entendimento de que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais […]
Conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro […]
O principal empecilho para a retirada dos encargos é a necessidade de uma compensação, a qual seria feita pelo novo tributo sobre transações digitais. Sem sucesso na tentativa de criar um imposto sobre transações financeiras digitais para permitir a desoneração da folha de pagamentos de empresas, o ministro da Economia, […]
Colegiado negou pedido para que sócio minoritário considerado legalmente incapaz figurasse em execução trabalhista. O menor de idade pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª […]
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Capítulo I – Da Incidência Art. 2º O imposto tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” e a doação, a qualquer título, de: I – propriedade ou domínio útil […]
O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial. Os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem, […]