No julgamento do Recurso Extraordinário 796.376/SC [1] , em que prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o […]
Para que uma despesa seja dedutível no Lucro Real, em regra geral, esta deve ser usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Excluem-se desse conceito os dispêndios representativos de inversões ou aplicações de capital e […]
Em reunião realizada nesta sexta-feira, dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas Resolução relativas ao Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 163/2022 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro […]
Na apuração do IRPJ e da CSLL no lucro real podem ser consideradas como dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. São necessárias as despesas incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, que em regra geral são despesas […]
Medida já está valendo desde 1º de janeiro de 2022. Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as […]
Pagamentos começarão a ser suspensos em fevereiro. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício. Entre março de 2020 […]
De acordo com o artigo 1.179 do Código Civil, os empresários e as sociedades empresárias são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, sendo dispensado desta exigência apenas o Microempreendedor Individual – MEI. As Normas Contábeis são emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e, dentre as normas existentes atualmente, encontra-se a NBC […]
Devido às provas de abuso da personalidade jurídica por parte de devedores, em decorrência de ocultação de patrimônio para frustrar o pagamento de créditos trabalhistas, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, manteve a desconsideração da personalidade jurídica de um grupo econômico familiar de proprietários […]